📄Documento Oficial

Termos de Uso

Conheça as regras, condições de uso e responsabilidades ao utilizar a nossa plataforma.

Versão 4.0Vigente desde: 06 de maio de 2026

Documento Oficial: Termos de uso - DEVOLUS VISTORIA -110326 - v7_1.pdf (222.7 KB)

Termos de uso Elaboração: Segurança da Informação e Privacidade Versão 4.0 Atualizada em 04/05/2026

A INODEV é uma empresa especializada em desenvolvimento de sistemas web e aplicativos móveis. Somos referência no desenvolvimento de soluções para o mercado imobiliário, com o nosso principal produto, o aplicativo para vistoria de imóveis denominado DEVOLUS VISTORIA que está revolucionando o processo de vistoriar imóveis. LICENCIANTE: INODEV – EMPRESA DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, controladora da Plataforma LICENCIANTE (doravante denominada “INODEV”) que, para os fins destes Termos de Uso, será tratada como a Controladora de Dados Pessoais em relação aos dados dos seus clientes e usuários diretos; e como Operadora de Dados em relação aos dados inseridos pelos clientes. LICENCIADO: o CLIENTE, a pessoa física ou jurídica que usa a Plataforma da LICENCIANTE (doravante denominado “LICENCIADO”, “VOCÊ”, “CLIENTE”). Estes são os Termos de Uso dos serviços da LICENCIANTE (“Termos de Uso” ou “Termos”) que trazem os direitos e deveres das partes quando há a contratação de um ou mais serviços da LICENCIANTE. Importante: O LICENCIADO possui uma dupla qualificação nestes Termos de Uso: ele é o Titular de Dados em relação aos seus dados de cadastro e faturamento, coletados diretamente pela LICENCIANTE; e ao mesmo tempo, é o Controlador de Dados em relação às informações de terceiros (inquilinos, proprietários e outros) que ele insere e gerencia na Plataforma. Atenção: a utilização dos nossos serviços depende da sua aceitação total às disposições destes Termos de Uso. Caso você não concorde com alguma disposição aqui presente, não utilize os serviços.

Ao acessar ou utilizar os Serviços da LICENCIANTE, Você concorda expressamente com estes Termos, que estabelecem e regem a relação contratual entre Você (usuário dos Serviços) e a LICENCIANTE, reconhecendo estar sujeito a eles. Caso Você não concorde com estes Termos, Você não poderá acessar e/ou contratar os Serviços.

Estes Termos de Uso estarão sempre acessíveis no site, aplicativo ou em quaisquer serviços da LICENCIANTE. A aceitação destes Termos e o seu consentimento expresso ao tratamento de dados ocorrem eletronicamente quando Você utiliza os nossos serviços, caracterizando sua manifestação de vontade. É importante lembrar, que ao utilizar nosso Plataforma, Você e seus USUÁRIOS AUTORIZADOS, automaticamente concordam com este Termo de Uso, responsabilizando-se integralmente por todos e quaisquer atos praticados dentro da Plataforma. Quando Você utiliza nossa Plataforma, nos comprometemos a manter a segurança das suas informações pessoais. Acesse a nossa Política de Privacidade e entenda como as suas informações pessoais serão coletadas, usadas, compartilhadas e armazenadas pela LICENCIANTE.

TERMOS E DEFINIÇÕES

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. Dados pessoais: qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. Dados de pessoa jurídica: qualquer informação relacionada à pessoa jurídica identificada ou identificável. Controlador: pessoa natural (com finalidade econômica) ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Operador: pessoa natural (com finalidade econômica) ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. Encarregado - DPO: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados. Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado. Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico. API de integração: conjunto de definições e protocolos usados no desenvolvimento e na integração de software de aplicações. Plataforma: refere-se ao software DEVOLUS VISTORIA, incluindo seu ambiente móvel (mobile) e o sistema de gerenciamento web. Plano de serviços ou Plano de Vistoria: o contrato que estabelece as condições gerais de uso, as funcionalidades específicas disponibilizadas e as condições financeiras para acesso à LICENÇA DE USO. Licença de uso: a permissão não exclusiva e não transferível concedida pelo LICENCIANTE ao LICENCIADO para utilizar o APLICATIVO, de acordo com as regras e o escopo do Plano de Serviços contratado.

Dados operacionais: todo o conteúdo gerado e carregado pelo LICENCIADO na Plataforma durante o uso, incluindo, mas não se limitando a fotos, vídeos, descrições textuais e os laudos de vistoria resultantes. Usuário: pessoa física ou jurídica que utiliza os nossos serviços. Usuários autorizados: os colaboradores, empregados ou prepostos do LICENCIADO que são cadastrados e recebem acesso para utilizar o Plataforma em nome do LICENCIADO. O LICENCIADO é integralmente responsável por todos os atos desses usuários. Conteúdo do Usuário: Refere-se a todo e qualquer dado, informação ou material — incluindo, mas não se limitando a textos de laudos, fotografias, vídeos, áudios e descrições de imóveis — que seja inserido, carregue, transmita ou armazene na Plataforma pelo Usuário (seja ele vistoriador ou imobiliária).

Inadimplemento: o não cumprimento das obrigações estabelecidas nestes Termos e/ou no Plano de Serviços, notadamente a falta de pagamento das mensalidades ou taxas de uso. Serviços – qualquer serviço prestado pela LICENCIANTE, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas. Site: qualquer página ou conjunto de páginas na internet mantidas pela LICENCIANTE, incluindo:

aplicativodevistoria.com.br e devolusvistoria.com.br. Correio eletrônico e sistemas de troca de mensagens instantâneas: serviços utilizados para manter a comunicação eletrônica entre Você e a LICENCIANTE, incluindo aqueles disponibilizados diretamente por nós ou serviços de terceiros como WhatsApp e similares. Aplicativo(s): aplicativo(s) fornecido(s) diretamente pela LICENCIANTE ou através de serviços de terceiros como Google e/ou Apple. Vistoria – a atividade de inspeção e registro fotográfico, textual e audiovisual do estado físico de um imóvel (ou bem), realizada por meio do Plataforma com o objetivo de gerar um Laudo de Vistoria que documenta sua condição em um determinado momento (ex: entrada, saída ou manutenção). Vistoriador - a pessoa física (funcionário, preposto, ou terceiro contratado pelo LICENCIADO) responsável por executar a vistoria do imóvel in loco utilizando a Plataforma, inserindo os dados e os registros necessários para a composição do Laudo de Vistoria. Laudo de vistoria: o documento final, em formato PDF ou Word, gerado automaticamente pelo Plataforma após a conclusão e sincronização de uma vistoria, que atesta e documenta, com valor probatório, o estado de conservação do imóvel por meio de registros textuais, fotográficos e audiovisuais. Assinatura eletrônica: funcionalidade que permite a aposição de uma marca digital ou eletrônica nos laudos de vistoria, conferindo presunção de validade e integridade ao documento, conforme as normas jurídicas vigentes. O LICENCIADO é o responsável por garantir a validade e aceitação dessa assinatura por terceiros. Contestação: o procedimento técnico e formal, disponibilizado pela LICENCIANTE, que permite ao cliente ou a terceiros envolvidos (Inquilinos/Proprietários) do LICENCIADO, apresentar divergências ou objeções ao conteúdo de um laudo de vistoria. Teste grátis: o período promocional de acesso integral a Plataforma (Teste Grátis) ou a modalidade de acesso permanente e gratuito com recursos limitados (Versão Free).

Replicação de cômodos: funcionalidade da Plataforma que permite ao Vistoriador replicar automaticamente a descrição e o checklist de um ambiente semelhante, visando otimizar e agilizar o tempo de execução da vistoria. Política de cookies: o documento complementar que detalha a natureza, a finalidade e a forma de gerenciamento dos cookies e tecnologias de rastreamento utilizados no site da LICENCIANTE para fins de análise, marketing e melhoria da experiência do usuário. Documento: arquivo carregado na Plataforma para ser assinado eletronicamente. Log: registros digitais e imutáveis gerados automaticamente pela Plataforma ou pelos sites da LICENCIANTE que contêm informações técnicas sobre a utilização dos serviços. Incluem, mas não se limitam a endereço IP do dispositivo, data e hora de acesso, tipo de dispositivo/navegador, e o histórico de atividades realizadas pelo LICENCIADO ou USUÁRIOS AUTORIZADOS (como logins, alterações e exclusões).

Propriedade Intelectual: significa todos os direitos, títulos e interesses de propriedade intelectual, direitos autorais e patrimoniais inerentes ao Plataforma ou a ela relacionados, no Brasil ou no exterior, existentes ou que venham a existir, incluindo, mas não se limitando, a (i) patentes, pedidos de patentes, direitos de patentes, licenças, invenções, direitos autorais, know-how (incluindo segredos comerciais e outras informações, sistemas ou procedimentos proprietários ou confidenciais patenteados e/ou não patenteados); (ii) marcas registradas, registros de marcas, marcas de serviço, registros de marca de serviço, nomes comerciais; (iii) softwares, copyrights; e (iv) designs, projetos, arte, textos, imagens, vídeos, material informativo e quaisquer outros direitos proprietários de qualquer tipo. Usuário Autorizado: pessoa física autorizada pelo LICENCIADO a utilizar sua conta na Plataforma para, dependendo do grau de acesso concedido, criar, carregar, enviar, receber, acessar, arquivar, apagar, efetuar download e gerenciar Documentos. Vistoria extra: refere-se à vistoria adquirida de forma independente e adicional à quantidade de vistorias do plano contratado. Essas vistorias possuem valor unitário e validade, destinados a permitir o uso da Plataforma após o esgotamento da cota mensal do LICENCIADO. Cota: É a unidade de crédito que dá direito à realização de 01 (uma) vistoria completa na Plataforma. Cota do Plano: quantidade de vistorias inclusas mensalmente na assinatura contratada, não cumulativas para o mês seguinte. Cota Adicional: vistorias adicionais adquiridas separadamente (avulsas), que possuem validade própria e são consumidas apenas após o término da cota do plano. Tabela de preço vigente: refere-se aos valores atualizados dos planos e cotas adicionais, conforme divulgados no site oficial da LICENCIANTE e/ou dentro da própria Plataforma.

ACEITAÇÃO E MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DA PLATAFORMA

Ao utilizar o Plataforma e/ou qualquer de suas funcionalidades, Você, seja como signatário, como Cliente ou USUÁRIO AUTORIZADO, confirma que leu, entendeu e aceitou os presentes Termos em sua totalidade, sem qualquer modificação.

CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM ESTES TERMOS, VOCÊ

NÃO DEVERÁ UTILIZAR A PLATAFORMA.

Modificação dos Termos da Plataforma A LICENCIANTE poderá, a qualquer tempo, unilateralmente e de boa-fé, atualizar e/ou modificar os Termos de Uso da Plataforma, de modo a atender as mudanças na legislação aplicável, na Plataforma, nos recursos, nas funcionalidades, nos valores dos serviços e/ou nas condições operacionais do serviço. A LICENCIANTE manterá a versão mais recente e atualizada destes Termos disponível em seu site e na Plataforma e notificará o LICENCIADO sobre as alterações por meio da Plataforma e/ou por comunicação eletrônica. Ao continuar utilizando e acessando a Plataforma após a publicação da nova versão dos Termos, o LICENCIADO manifesta sua aceitação tácita e irrevogável às modificações e reconhece sua responsabilidade em revisar periodicamente a versão vigente do documento.

CONDIÇÕES PARA O ACESSO E USO DA PLATAFORMA

Declaração do LICENCIADO: Para utilizar e acessar a Plataforma, Você declara expressamente que:

é maior de 18 (dezoito) anos e é legalmente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações, afirmações, representações e garantias descritas neste instrumento e irá obedecê-los e cumpri-los;

Concorda e assume as obrigações estabelecidas nos presentes Termos em nome de organização, empresa ou entidade que representa, se for o caso; e

apenas usará a Plataforma para fins legais e em conformidade com os Termos de Uso da Plataforma.

possui e manterá a Base Legal e o Consentimento (quando aplicável) necessários para a coleta, uso e tratamento dos Dados Pessoais de terceiros (Inquilinos, Proprietários etc.) inseridos na Plataforma, eximindo a LICENCIANTE de qualquer responsabilidade primária neste aspecto.

VOCÊ NÃO PODERÁ USAR A PLATAFORMA SE NÃO PUDER REALIZAR TAIS DECLARAÇÕES.

Concessão da licença de Uso da Plataforma: Ao aceitar os Termos de Uso da Plataforma, a LICENCIANTE concede ao LICENCIADO uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para acesso e uso da Plataforma. A Licença está condicionada ao cumprimento integral das regras estabelecidas nestes Termos e observadas estritamente as condições comerciais e o escopo definidos no Plano de Serviços contratado. O direito de uso da Plataforma é limitado e restrito aos fins a que se destina, sendo vedado qualquer uso não expressamente permitido neste instrumento. Cadastro e informação do LICENCIADO: Para utilizar a Plataforma na condição de LICENCIADO (Cliente), será obrigatória a criação de uma conta na Plataforma, mediante o cadastro das informações solicitadas.

O LICENCIADO declara expressamente que todas as informações fornecidas à LICENCIANTE para a criação e manutenção de sua conta são de sua titularidade, verdadeiras, precisas, completas e corretas. O LICENCIADO será o único e integralmente responsável por qualquer prejuízo decorrente da falsidade, fraude, incorreção, informações, documentos adicionados na Plataforma

e/ou omissão de dados fornecidos no cadastro, bem como pela manutenção da sua conta e de seus USUÁRIOS AUTORIZADOS. Verificação e manutenção do cadastro: A LICENCIANTE reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e lícitos para identificar o LICENCIADO, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que julgue pertinentes para conferir a veracidade das informações cadastradas. Caso seja detectada qualquer falsidade, inconsistência ou omissão de dados, ou ainda, caso o LICENCIADO se recuse a enviar as informações solicitadas, a LICENCIANTE poderá, a seu exclusivo critério, suspender temporariamente ou bloquear definitivamente o acesso à Plataforma, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis. Acesso, credenciais e segurança da conta O LICENCIADO é o único e integral responsável por manter o sigilo de seu login e senha, bem como por toda e qualquer atividade conduzida em sua conta, incluindo atos praticados por seus USUÁRIOS AUTORIZADOS ou terceiros que utilizem suas credenciais. O acesso à Plataforma é pessoal e intransferível, sendo expressamente proibido o compartilhamento de senhas com indivíduos não autorizados ou o uso de uma única conta por múltiplas empresas/unidades sem contratação prévia. O LICENCIADO deverá notificar a LICENCIANTE imediatamente através do e-mail disponibilizado no fim dos presentes Termos, caso suspeite ou tome conhecimento de qualquer uso indevido, acesso não autorizado ou quebra de segurança de sua conta. A LICENCIANTE não será responsável por qualquer perda, dano ou prejuízo resultante do acesso não autorizado à conta do LICENCIADO decorrente de negligência deste na guarda de suas credenciais de acesso. O LICENCIADO é o único e exclusivo responsável por manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Em nenhuma circunstância a LICENCIANTE poderá ser responsabilizada pela suspensão ou cancelamento da conta do LICENCIADO em razão da inobservância desta disposição. Usuários Autorizados:

O LICENCIADO poderá cadastrar USUÁRIOS AUTORIZADOS para uso dos recursos e funcionalidades de sua conta, conforme o Plano de Serviços contratado. Cada Usuário Autorizado deve ser individualmente identificado por um endereço de e-mail e um nome de usuário exclusivo, sendo vedado o compartilhamento de um perfil de usuário entre duas pessoas físicas. As disposições, obrigações e proibições contidas nestes Termos de Uso aplicam-se integralmente a todos os USUÁRIOS AUTORIZADOS vinculados à conta do LICENCIADO. 1. Dever de orientação: Cabe ao LICENCIADO instruir e garantir que seus usuários cadastrados conheçam e respeitem as regras dos Termos de Uso, privacidade e segurança aqui estabelecidas.

2. Responsabilidade solidária: Qualquer violação aos Termos de Uso praticada por um USUÁRIO AUTORIZADO será considerada, para todos os fins de direito e aplicação de penalidades, como uma violação praticada pelo próprio LICENCIADO. 3. Aceite implícito: O uso da Plataforma por um USUÁRIO AUTORIZADO implica na sua aceitação automática e irrestrita a todos os termos aqui previstos, sendo o LICENCIADO o garantidor desta conformidade.

COMO VOCÊ ACESSA O APLICATIVO DA LICENCIANTE

O acesso à nossa Plataforma se dará após realização do cadastro e, para isso, solicitaremos os Dados Pessoais, conforme descrito em nossa Política de Privacidade.

Para utilizar a Plataforma você deve acessar a Central de Aplicativos do Android ou iOS e realizar sua instalação, ou através do site https://devolusvistoria.com.br/. O acesso deverá ser realizado somente por Você ou seus USUÁRIOS AUTORIZADOS, titulares de uma conta. O acesso subsequente à Plataforma é realizado por meio de login e senha de uma conta ativa, sendo restrito ao LICENCIADO e seus USUÁRIOS AUTORIZADOS.

FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA

A Licença de Uso concedida ao LICENCIADO garante o acesso às seguintes funcionalidades principais da Plataforma (sujeitas ao Plano de Serviços contratado e à evolução tecnológica da LICENCIANTE): • Geração e edição de laudos: capacidade de realizar Vistorias completas, gerar e gerenciar Laudos de Vistoria (incluindo Laudos em PDF e Word) com registros fotográficos, audiovisuais e descrições textuais, conforme os padrões definidos pela Plataforma. • Tecnologia offline: possibilidade de executar vistorias em campo sem conexão ativa com a internet, permitindo a sincronização dos Dados Operacionais assim que o dispositivo do Vistoriador estiver conectado novamente. • Replicação de dados: utilização de recursos como a Replicação de Cômodos e a inteligência para geração de textos, visando agilizar o processo de Vistoria. • Gestão de usuários e agenda: utilização do sistema web para gerenciar a agenda dos usuários autorizados (Vistoriadores) e o acompanhamento das vistorias em andamento. • Contestação remota: funcionalidade que permite a terceiros (Inquilinos/Proprietários) realizar a contestação da vistoria diretamente pela Plataforma. • Integração (API): em Planos específicos, acesso à API de integração para a conexão e troca automatizada de dados com outros sistemas de gestão de imóveis utilizados pelo LICENCIADO. • Armazenamento de dados: armazenamento seguro dos laudos de vistoria e dados operacionais em nuvem, sujeito aos limites de espaço e períodos de retenção definidos no Plano de Serviço e na Política de Privacidade. O acesso às funcionalidades é garantido exclusivamente mediante o pagamento do Plano de Serviços até a data e vencimento, podendo o escopo das ferramentas ser alterado ou atualizado pela LICENCIANTE para melhoria do sistema. Cabe ao LICENCIADO verificar se as ferramentas atendem às suas necessidades específicas antes da contratação do Plano de Serviços. O direito de uso e a manutenção

das funcionalidades estão condicionados ao pagamento pontual do Plano de Serviços, sendo a inadimplência causa imediata para a restrição das ferramentas. A LICENCIANTE reserva-se o direito de realizar interrupções programadas para manutenção técnica, atualizações de segurança e melhorias de performance. Sempre que possível, tais manutenções serão realizadas em horários de menor utilização e comunicadas previamente via Plataforma ou e-mail, não gerando direito a qualquer tipo de indenização ao LICENCIADO.

RESPONSABILIDADES DO LICENCIADO

Efetuar o pagamento da assinatura conforme o Plano de Serviços contratado;

O LICENCIADO, assim como seus USUÁRIOS AUTORIZADOS, são exclusivamente responsáveis pelo uso da Plataforma, devendo respeitar as regras destes Termos de Uso, bem como a legislação aplicável;

Você é o único responsável pela integridade e veracidade das informações inseridas na Plataforma, respondendo cível e criminalmente pelos efeitos advindos de uso irregular de informações de terceiros ou informações falsas.

É responsabilidade do LICENCIADO e seus USUÁRIOS AUTORIZADOS manterem os dados de acesso à Plataforma seguros e fora do alcance de terceiros. Dessa forma, o LICENCIADO responsabiliza-se por todas as ações realizadas em sua conta;

Assegurar a conformidade legal de terceiros: garantir que o tratamento dos Dados Pessoais de terceiros (como Inquilinos, Proprietários e Vistoriadores, dentre outros) inseridos na Plataforma possuam base legal válida e cumpram integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

Para o uso da Plataforma, cabe exclusivamente ao LICENCIADO providenciar e manter dispositivos que atendam aos seguintes requisitos:

a) Utilização de dispositivo móvel com versão do Sistema Operacional Android ou iOS lançada nos últimos 04 (quatro) anos, ou outro dispositivo que permita o acesso via navegador de internet (browser) em versão atualizada e com suporte oficial do fabricante.

b) Garantir que o dispositivo possua hardware compatível com as funcionalidades de vistoria, incluindo, mas não se limitando a: câmera com foco automático, GPS ativo e espaço de armazenamento livre suficiente.

O LICENCIADO declara-se ciente de que dispositivos com sistemas operacionais descontinuados, modificados ou que não recebam mais atualizações de

segurança dos fabricantes podem apresentar falhas, lentidão e/ou incompatibilidade com o Aplicativo, não cabendo qualquer responsabilidade à LICENCIANTE nestes casos.

É de inteira responsabilidade do LICENCIADO manter o ambiente de seu dispositivo seguro, com o uso de ferramentas de proteção (antivírus) e boas práticas de navegação, sendo o único responsável por danos decorrentes de acessos indevidos ou softwares maliciosos instalados em seus próprios equipamentos.

Condições de Conectividade: fornecer e manter, sob sua exclusiva responsabilidade, a conexão estável com a internet necessária para a sincronização dos dados de vistoria e o uso contínuo da Plataforma;

O LICENCIADO é o único responsável pela gestão de acessos dos seus usuários autorizados, inclusive a ativação/bloqueio destes;

O LICENCIADO detém o controle total sobre as informações inseridas na Plataforma, isentando a LICENCIANTE de qualquer responsabilidade por usos inadequados, excessivos ou sem amparo legal realizados através da plataforma.

indenizar a LICENCIANTE por todos os custos, despesas, perdas e danos que a LICENCIANTE venha a incorrer em decorrência de reclamações, processos ou ações judiciais movidas por terceiros cujo fundamento seja o descumprimento, pelo LICENCIADO ou seus USUÁRIOS AUTORIZADOS, destes Termos ou da legislação aplicável.

O LICENCIADO obriga-se a cumprir rigorosamente todas as leis e regulamentações vigentes relacionadas à coleta e ao tratamento de dados, sendo o único responsável por garantir que as informações inseridas na Plataforma foram obtidas de forma lícita.

É dever do LICENCIADO zelar para que os dados sejam apenas os necessários para a vistoria, assumindo total responsabilidade perante terceiros ou órgãos públicos por qualquer descumprimento das normas legais.

O LICENCIADO é o único responsável por manter os dados do cartão de crédito atualizados;

Cabe ao LICENCIADO instruir e garantir que seus usuários cadastrados conheçam e respeitem as regras dos Termos de Uso, privacidade e segurança aqui estabelecidas.

RESPONSABILIDADES DA LICENCIANTE

Atuação como Operadora (LGPD): Processar os Dados Operacionais inseridos pelo LICENCIADO estritamente em nome e sob as instruções deste, conforme estabelecido na Política de Privacidade;

Fornecer ao LICENCIADO os serviços de suporte e atendimento por chat ou e-mail para auxílio na utilização da Plataforma;

Manter seguras as informações cadastradas na Plataforma, conforme o disposto na nossa Política de Privacidade;

Esforçar-se para manter a disponibilidade e o desempenho da Plataforma em nível de mercado, podendo haver interrupções de natureza técnico-operacional, hipótese essa em que haverá, sempre que possível, a comunicação prévia ao LICENCIADO.

A LICENCIANTE se compromete a manter a Plataforma atualizada em conformidade com as diretrizes vigentes das lojas oficiais (Google Play e App Store). Contudo, a LICENCIANTE não se responsabiliza por indisponibilidades ou falhas de funcionamento causadas por atualizações repentinas dos sistemas operacionais (Android ou iOS), mudanças nas políticas de privacidade dos fabricantes ou por falhas na infraestrutura global de distribuição de aplicativos destas empresas, garantindo, nestes casos, o empenho técnico para o restabelecimento da compatibilidade no menor prazo possível.

Manter a compatibilidade do Aplicativo com as versões do sistema operacional para dispositivo móvel Android ou iOS lançadas nos 04 (quatro) últimos anos;

Em caso de lançamento de novas versões dos sistemas operacionais (Android ou iOS) que causem incompatibilidades técnicas inesperadas, a LICENCIANTE envidará os melhores esforços para restabelecer a plena funcionalidade da Plataforma no menor prazo possível.

Manter as informações, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo que as referidas informações serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do LICENCIADO, em conformidade com as disposições de regulamentos e leis vigentes.

Garantir ao LICENCIADO que a Plataforma e seus componentes são de propriedade ou estão licenciados à LICENCIANTE e que seu uso não violará direitos de propriedade intelectual de terceiros.

EXCLUSÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA LICENCIANTE:

A LICENCIANTE não será, em nenhuma hipótese, responsável por: • Qualquer dano ou prejuízo decorrente de incorreção, falsidade dos Dados Pessoais e Dados Operacionais inseridos na Plataforma pelo LICENCIADO e seus USUÁRIOS AUTORIZADOS;

Quaisquer decisões tomadas pelo LICENCIADO ou por terceiros com base nos Laudos de Vistoria ou nos dados gerados pela Plataforma;

Interrupções no serviço causadas por fatores fora do controle da LICENCIANTE, como falhas na infraestrutura de internet ou telefonia, problemas nos dispositivos móveis do LICENCIADO ou falhas em serviços de terceiros (provedores de nuvem).

Danos causados por malwares, vírus, invasões ou qualquer ataque cibernético sofrido no dispositivo do LICENCIADO ou seus USUÁRIOS AUTORIZADOS.

Perda de lucros cessantes, danos indiretos, especiais, incidentais, punitivos ou exemplares, incluindo perda de receita ou perda de reputação.

O LICENCIANTE não garante a validade legal, o valor probatório ou a aceitação, por terceiros ou autoridades, dos laudos de vistoria gerados, sendo a responsabilidade por sua correta utilização e aceitação do LICENCIADO.

O LICENCIANTE não será responsável pelo armazenamento de informações excluídas pelo LICENCIADO e seus USUÁRIOS AUTORIZADOS. A eliminação de dados solicitada pelo LICENCIADO será realizada dos sistemas ativos, mas poderá levar um período para ser totalmente removida dos backups de segurança, conforme o prazo e as políticas internas de retenção;

A LICENCIANTE não é responsável por quaisquer danos ou indenizações decorrentes de falha no cumprimento das obrigações do LICENCIADO e seu USUÁRIOS AUTORIZADOS;

A LICENCIANTE não se responsabiliza por qualquer cobrança, taxa, multa, despesa ou encargo atrelado ao Laudo de Vistoria, mesmo que o terceiro (Vistoriado, Inquilino ou Proprietário, dentre outros) tenha tido conhecimento ou acesso a este documento por meio da Plataforma;

Por dados desatualizados, incompletos ou inverídicos disponibilizados e/ou atualizados por terceiros;

A LICENCIANTE não será, em hipótese alguma, responsável pela violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros pelo LICENCIADO ou por seus USUÁRIOS AUTORIZADOS. O LICENCIADO deverá indenizar integralmente a LICENCIANTE por quaisquer perdas e danos, incluindo custos de defesa e honorários advocatícios, decorrentes de reclamações de terceiros relacionadas à violação desta cláusula. Limitação de responsabilidade (teto máximo de indenização): Em nenhuma hipótese, a responsabilidade total e acumulada da LICENCIANTE por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes do uso da Plataforma, seja em virtude de falha contratual, ilícito civil ou qualquer outra causa, excederá o valor total pago pelo LICENCIADO nos 06 (seis) meses imediatamente anteriores à data da ocorrência do evento que deu origem à reclamação.

CONTEÚDO DO LICENCIADO

O LICENCIADO permite que ele ou qualquer USUÁRIO AUTORIZADO apresente, carregue, publique e/ou disponibilize, na Plataforma, conteúdo e/ou informações de texto, imagem, áudio e/ou vídeo.

Propriedade e Licença: o Conteúdo do Usuário e os Dados Operacionais fornecidos permanecem de propriedade exclusiva do LICENCIADO. Contudo, ao fornecê-los, o LICENCIADO outorga à LICENCIANTE uma licença de uso não exclusiva, gratuita e transferível para gestão, armazenamento, processamento e exibição do conteúdo. Esta licença é válida durante a vigência do Plano de Serviços e para o período de retenção legal estabelecido na Política de Privacidade, sendo restrita ao funcionamento e uso da Plataforma conforme o escopo contratual. Conteúdo proibido: é vedado o fornecimento de qualquer Conteúdo do Usuário que seja difamatório, calunioso, injurioso, violento, pornográfico, obsceno, ofensivo ou que viole as leis, regulamentos, direitos de terceiros e/ou estes Termos de Uso. Dados pessoais sensíveis: A LICENCIANTE, na qualidade de Controladora, não coleta nem processa Dados Pessoais Sensíveis para fins de cadastro ou gestão de conta. Contudo, na condição de Operadora, ao viabilizar o processamento técnico de informações inseridas voluntariamente pelo LICENCIADO em laudos de vistoria, as partes estabelecem que:

O processamento limita-se estritamente ao armazenamento seguro e à geração de relatórios, conforme as instruções e comandos executados pelo LICENCIADO na plataforma; • O LICENCIADO obriga-se a cumprir rigorosamente todas as leis e regulamentações vigentes relacionadas à coleta e ao tratamento de dados, sendo o único responsável por garantir que as informações inseridas na Plataforma foram obtidas de forma lícita; • O LICENCIADO detém o controle total sobre as informações inseridas, isentando a LICENCIANTE de qualquer responsabilidade por usos inadequados, excessivos ou sem amparo legal realizados através da plataforma. Cabe exclusivamente ao LICENCIADO obter o consentimento prévio e expresso dos titulares dos dados pessoais para a inserção de quaisquer dados sensíveis na Plataforma. Direito de moderação: a LICENCIANTE poderá, a seu exclusivo critério, analisar, monitorar, ocultar e remover o Conteúdo do Usuário a qualquer momento, mediante aviso prévio, caso identifique violação destes Termos ou utilização indevida da Plataforma, sem que isso implique qualquer responsabilidade da LICENCIANTE por tal moderação. Links de terceiros: a Plataforma poderá conter links para sites e aplicativos de terceiros. Isso não implica, de maneira alguma, que a LICENCIANTE seja responsável pelo seu conteúdo, precisão, políticas, práticas e/ou opiniões. O LICENCIADO deverá ler os Termos de Uso e políticas de privacidade nos links correspondentes de terceiros.

PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

A LICENCIANTE atuará em conformidade com as leis de privacidade e proteção de dados, sobretudo a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), realizando o tratamento dos dados pessoais do LICENCIADO com a finalidade principal de viabilizar os serviços elencados nos presentes Termos de Uso. Para mais informações a respeito do tratamento de dados pessoais realizados pela

LICENCIANTE, consulte nossa Política de Privacidade.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Titularidade da LICENCIANTE: A LICENCIANTE é a única detentora de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma e aos seus serviços, tais como: marcas, direitos de patentes, informações confidenciais, segredos de negócio (comerciais e industriais), direitos autorais, código-fonte, domínios, logotipos, módulos, pacotes, estrutura de funcionamento, modelo de negócios, algoritmos, aplicativo, software, know-how, banco de dados de natureza sui generis e todos os outros direitos de propriedade intelectual e industrial, incluindo informações relativas ao uso e funcionamento da Plataforma. Garantias e banco de dados: A LICENCIANTE garante que é a titular da tecnologia e das ferramentas para execução dos serviços prestados, e, quando não for, detém as devidas autorizações e/ou licenças para o uso das ferramentas.

O banco de dados da Plataforma e os dados que o integram, brutos ou elaborados, são propriedade exclusiva da LICENCIANTE, que sobre eles possui todos os direitos de propriedade intelectual.

Natureza da licença e proibições: O LICENCIADO possui uma licença limitada, revogável e não exclusiva para acessar a Plataforma e seus serviços com a finalidade de utilizá-la para viabilizar as vistorias imobiliárias.

Nenhum item nestes Termos é considerado como transferência ou cessão de direito de propriedade intelectual, somente é concedido ao LICENCIADO o direito de uso, condicionado

ao pagamento pontual do Plano de Serviços contratado e a observância destes Termos. É expressamente proibida a utilização indevida de qualquer ativo de propriedade intelectual relativo à Plataforma da LICENCIANTE e/ou qualquer sociedade controladora, controlada, afiliada e/ou vinculada, sem sua prévia autorização, por escrito.

O LICENCIADO reconhece o direito, título e interesse da LICENCIANTE nos ativos de propriedade intelectual não registrados que identifiquem ou distingam a LICENCIANTE e aceita não participar em atividades, utilizar, adquirir, reclamar ou cometer ato algum que, direta ou indiretamente, possa disputar ou por em risco tal direito, título ou interesse da LICENCIANTE. Ideias, sugestões e proibição de clonagem:

Qualquer sugestão, solicitação de melhorias, recomendações ou outras ideias fornecidas pelo LICENCIADO à LICENCIANTE, relacionadas com o funcionamento da Plataforma, não conferirá ao LICENCIADO qualquer direito de titularidade sobre as funcionalidades eventualmente implementadas pela LICENCIANTE, de forma que o LICENCIADO não terá qualquer direito de retenção, uso ou indenização. O LICENCIADO, ao utilizar a Plataforma, se compromete a não plagiar ou clonar a Plataforma, isto é, não copiar, reproduzir, transferir, publicar, modificar ou redistribuir, total ou parcialmente, qualquer que seja a forma e a finalidade e o(s) meio(s) utilizado(s), em hipótese alguma, os textos, imagens, informações, design (layout) e/ou o código-fonte da Plataforma.

Qualquer uso indevido, tentativa de cópia ou engenharia reversa resultará no cancelamento imediato da licença e nas sanções legais cabíveis. Propriedade intelectual de terceiros: O LICENCIADO declara e garante que todo o Conteúdo do Usuário e os Dados Operacionais inseridos na Plataforma são de sua titularidade ou que possui as devidas autorizações e licenças necessárias para o seu uso e tratamento, não infringindo direitos de propriedade intelectual, direitos autorais ou direitos de imagem de terceiros. A LICENCIANTE não será, em hipótese alguma, responsável pela violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros pelo LICENCIADO ou por seus USUÁRIOS AUTORIZADOS. O LICENCIADO deverá indenizar integralmente a LICENCIANTE por quaisquer perdas e danos, incluindo custos de defesa e honorários advocatícios, decorrentes de reclamações de terceiros relacionadas à violação desta cláusula. Proteção e exclusão da propriedade intelectual: Na hipótese de o LICENCIADO ou qualquer um de seus USUÁRIOS AUTORIZADOS ter acesso indevido ou não autorizado a qualquer Propriedade Intelectual da LICENCIANTE, incluindo, mas não se limitando ao código-fonte da Plataforma, a LICENCIANTE, a seu exclusivo critério, reserva-se o direito de apagar ou de exigir que o LICENCIADO deixe de usar e/ou promova a exclusão imediata de tal Propriedade Intelectual da LICENCIANTE e/ou eventuais cópias que estejam em seu poder ou sob seu controle. Para tanto, a LICENCIANTE poderá exigir prova da referida exclusão, sem prejuízo da exigência de indenização integral por perdas e danos e do acionamento de medidas legais cabíveis, nos casos de comprovada violação dos direitos de Propriedade Intelectual da LICENCIANTE.

PAPÉIS DA LICENCIANTE NO TRATAMENTO DE DADOS

A LICENCIANTE atua em dois papéis distintos no tratamento de Dados Pessoais: Controladora de dados A LICENCIANTE é a CONTROLADORA dos Dados Pessoais em relação aos seus próprios clientes e usuários diretos. Coletamos dados de cadastro desses clientes para a execução do contrato do Plano de Serviços. Neste papel, a LICENCIANTE decide quais dados são necessários, por quanto tempo serão armazenados e com qual finalidade, sendo a principal responsável por garantir o cumprimento da LGPD em relação a esses dados. Além disso, ela coleta informações sobre como o LICENCIADO utiliza na Plataforma e o site (dados de navegação) para melhorar o serviço, garantir a segurança e realizar marketing próprio. Operadora de dados A LICENCIANTE atua como OPERADORA de Dados Pessoais em relação aos dados carregados na plataforma pelo cliente (imobiliária/Controlador primário). Esses dados incluem: dados dos inquilinos, proprietários e terceiros — Informações inseridas no aplicativo de vistoria, como nome, CPF, e-mail do inquilino, as fotos e os laudos da vistoria.

Neste papel, a LICENCIANTE apenas armazena, organiza e processa esses dados para gerar os relatórios de vistoria, cumprindo a finalidade da Plataforma estabelecida pelo cliente.

PLANO DE SERVIÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Meios de pagamento: O pagamento do Plano de Serviços poderá ser feito mediante as formas de pagamento disponibilizadas pela LICENCIANTE na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: boleto bancário e cartão de crédito. A LICENCIANTE se reserva ao direito de alterar, a qualquer tempo, os meios de pagamento aceitos. Em caso de pagamento via boleto bancário: • O pagamento deverá ser realizado em qualquer agência bancária ou por meio de internet banking, não sendo possível quitar o débito através de DOC, Transferência ou Depósito para a conta indicada no boleto emitido. • A confirmação do pagamento e a compensação na Plataforma ocorrerão em até 05 (cinco) dias úteis após a transação, sendo o LICENCIADO o único responsável pelo acompanhamento e comprovação do pagamento. • A liberação de acesso na Plataforma ocorrerá em até 24 (vinte e quatro) horas após a compensação do pagamento. Em caso de pagamento via cartão de crédito: • Processamento e liberação: a confirmação do pagamento e a consequente liberação de acesso na Plataforma ocorrerão de forma imediata ou em até 24 (vinte e quatro) horas, dependendo exclusivamente da aprovação da operadora do cartão e do gateway de pagamento utilizado pela LICENCIANTE. • Recorrência e renovação: no caso de Plano de Serviços mensal, o LICENCIADO autoriza desde já o débito automático recorrente na fatura do cartão indicado, o qual será realizado no mesmo dia de cada mês, correspondente à data da contratação inicial. • Responsabilidade pelos Dados: o LICENCIADO é o único responsável por manter os dados do cartão de crédito atualizados. Em caso de expiração, bloqueio ou falta de limite que impeça o débito, a LICENCIANTE reserva-se o direito de suspender o acesso à Plataforma até a regularização do pagamento. • Estornos: eventuais pedidos de estorno contestados sem justificativa legal poderão ser interpretados como quebra contratual, sujeitando o LICENCIADO à suspensão definitiva da conta. • Solicitação de cancelamento: após o prazo legal de arrependimento, o LICENCIADO poderá cancelar a sua assinatura a qualquer momento através das configurações da Plataforma ou canais oficiais de suporte. • Taxas de terceiros: a LICENCIANTE não se responsabiliza por juros ou encargos financeiros cobrados pela operadora do cartão em caso de parcelamento ou atraso no pagamento da fatura pelo LICENCIADO. Política de não-reembolso: exceto nos casos previstos pelo direito de arrependimento ou por falha técnica comprovada que impossibilite o uso do serviço, a LICENCIANTE não efetuará o reembolso proporcional de mensalidades ou períodos remanescentes de planos contratados.

Processamento do estorno: nos casos em que o estorno for devido, o procedimento variará conforme o meio de pagamento: Cartão de Crédito: a LICENCIANTE solicitará o estorno à operadora em até 10 (dez) dias úteis. O crédito efetivo na fatura depende exclusivamente dos prazos da instituição financeira, podendo ocorrer em torno de 02 (duas) faturas subsequentes. Boleto Bancário: o reembolso será realizado via transferência bancária ou PIX para conta de titularidade do LICENCIADO (mesmo CPF/CNPJ da conta cadastrada), no prazo de até 10 (dez) dias úteis após o fornecimento dos dados bancários.

PLANOS DE SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS:

O acesso aos recursos e funcionalidades da Plataforma é regido pela contratação de um Plano de Serviços que define, entre outros fatores, a periodicidade de cobrança, o número máximo de USUÁRIOS AUTORIZADOS e os limites de armazenamento de Dados Operacionais e Laudos de Vistoria. As opções de planos disponíveis na Plataforma são: • Plano Gratuito; • Plano Pago, que se divide em períodos: a) Mensal: cobrado de forma recorrente a cada mês, com acesso contínuo aos serviços da Plataforma. b) Anual: cobrado em uma única parcela (pagamento antecipado), com compromisso de permanência e acesso aos serviços da Plataforma por 12 (doze) meses subsequentes. As especificidades de cada Plano (preço, limite de usuários, armazenamento e funcionalidades) serão detalhadas e escolhidas no momento da contratação pelo LICENCIADO, de acordo com as opções disponibilizadas pelo LICENCIANTE no site oficial e fazem parte integrante destes Termos de Uso. Qualquer alteração posterior de plano (upgrade ou downgrade) pelo LICENCIADO atualizará automaticamente as especificidades contratadas, mantendo-se a validade integral das demais cláusulas destes Termos. Plano de Serviços gratuito: O Plano Gratuito tem a finalidade de permitir que os interessados experimentem os serviços da Plataforma, de forma a subsidiar a decisão de posterior contratação dos Planos de Serviços pagos, cujos valores e escopo estão indicados em nosso site (https://aplicativodevistoria.com.br/) no menu “Planos”. A assinatura do Plano de Serviços gratuito confere ao LICENCIADO o direito de realizar a quantidade de vistorias e utilizar as funcionalidades da plataforma definida pelo plano por mês. Esta quantidade não é cumulativa; caso as vistorias não sejam utilizadas dentro do ciclo mensal, o saldo expira automaticamente na data da renovação, não sendo transferível para o mês seguinte. Condições e desativação do Plano de Serviços Gratuito: • O uso do Plano de Serviços Gratuito é restrito à quantidade de vistorias e ao limite de armazenamento definidos na proposta vigente no site. A LICENCIANTE reserva-

se o direito de alterar esses limites ou descontinuar planos gratuitos sem aviso prévio. • Ao realizar o cadastro, o LICENCIADO terá acesso à Plataforma em um período de degustação de 5 (cinco) dias. Decorrido este prazo sem a contratação de um Plano de Serviços pago, o status da conta será convertido automaticamente para "Gratuito", ficando o acesso do LICENCIADO sujeito às limitações, funcionalidades reduzidas, conforme as condições vigentes para a modalidade gratuita na data da conversão. • Caso o LICENCIADO não realize nenhuma vistoria no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, o acesso à conta será automaticamente desativado. • A LICENCIANTE reserva-se ao direito de reduzir a vigência ou de encerrar o período de avaliação do Plano de Serviços Gratuito a qualquer tempo e sem notificação prévia, mediante seu exclusivo critério. Descarte de Dados: Caso o LICENCIADO com status "Gratuito" não realize qualquer atividade ou utilização do sistema por um período superior a 60 (sessenta) dias, seu status será alterado para "Gratuito Inativo". Nesta condição, a LICENCIANTE reserva-se o direito de excluir definitivamente todos os dados, vistorias e informações armazenadas na conta, com aviso prévio e sem que caiba ao LICENCIADO qualquer direito a indenização ou recuperação de dados. Após a desativação do acesso, por inatividade ou decisão da LICENCIANTE, os dados do LICENCIADO cadastrado para utilização do Plano de Serviços Gratuito serão definitivamente removidos, cumprindo o ciclo de descarte e retenção legal, de acordo com a Política de Privacidade. Plano de Serviços pago: Caso o LICENCIADO opte pela contratação de um Plano de Serviços Pago, o pagamento da assinatura será devido à LICENCIANTE pela concessão da Licença de Uso da Plataforma, nos seguintes termos: Condições e Valores: • O pagamento da assinatura, independentemente da periodicidade escolhida (mensal ou anual), será realizado sempre na modalidade pré-paga. Isso significa que o acesso aos serviços é liberado apenas após a confirmação do pagamento, garantindo a utilização pelo período contratado (mês ou ano subsequente). • O valor da assinatura será compatível com o Plano de Serviços escolhido pelo LICENCIADO, respeitando os valores vigentes na tabela de preços indicada no site. • A assinatura confere ao LICENCIADO o direito de realizar a quantidade de vistorias prevista no Plano de Serviços contratado dentro do ciclo mensal. As vistorias não utilizadas no mês vigente não são cumulativas, expirando automaticamente ao final de cada ciclo para a renovação da cota mensal. Esta quantidade não é cumulativa; caso as vistorias não sejam utilizadas dentro do ciclo mensal, o saldo expira automaticamente na data da renovação, não sendo transferível para o mês seguinte.

O uso do Plano de Serviços Gratuito é restrito à quantidade de vistorias e ao limite de armazenamento definidos na proposta vigente no site. A LICENCIANTE reserva-se o direito de alterar esses limites ou descontinuar planos, mediante aviso prévio.

O valor do Plano de Serviços é restrito à titularidade de 01 (um) único CNPJ ou CPF. O LICENCIADO poderá cadastrar USUÁRIOS AUTORIZADOS para operar o sistema em seu nome, desde que respeitado o limite de usuários permitido no plano contratado.

A utilização da mesma conta por diferentes empresas (CNPJ distintos) ou o compartilhamento de acessos com terceiros não vinculados ao LICENCIADO é estritamente proibida, sendo necessário um novo contrato para cada titular adicional. Reajuste de valores: • O valor contratado é garantido pelo período inicial de 06 (seis) meses. Após esse intervalo, o valor será automaticamente atualizado, conforme a Tabela de Preços Vigente da Plataforma. A LICENCIANTE comunicará o novo valor ao LICENCIADO com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência à nova cobrança. • A LICENCIANTE poderá alterar os valores dos Planos de Serviços com base em fatores de mercado, custos operacionais ou mudanças estruturais do serviço. • Tal reajuste somente entrará em vigor após notificação prévia ao LICENCIADO, concedendo-lhe um prazo razoável para sua ciência.

Caso o LICENCIADO discorde do novo valor, ele terá o direito de solicitar o cancelamento do seu Plano antes que o novo preço entre em vigor, sem incorrer em multa ou penalidade. • A atualização dos valores baseia-se exclusivamente na data da contratação do Plano de Serviços. O LICENCIADO terá o valor da sua assinatura garantido pelos primeiros 06 (seis) meses de uso. Após este período, o valor será automaticamente ajustado para o preço praticado na Tabela de Preços Vigente da plataforma. • A contagem do prazo de 06 (seis) meses para o reajuste é irrestrita. O LICENCIANTE não poderá aplicar qualquer reajuste a um Plano de Serviços pago que esteja em vigor há menos de 06 (seis) meses da data da sua contratação. Alteração e cancelamento do Plano de Serviços: • O LICENCIADO poderá solicitar a mudança de plano, respeitando a Tabela de Preços Vigente na data da solicitação, mediante comunicação formal por e-mail.

A LICENCIANTE pode recusar ou cancelar um pedido de assinatura se os dados cadastrais do LICENCIADO não estiverem preenchidos integralmente com informações verídicas e precisas, bem como se o LICENCIADO descumprir os Termos de Uso e demais previsões legais.

Códigos promocionais:

Códigos promocionais criados pela LICENCIANTE devem ser usados de forma legal para a finalidade e o público ou usuário específico a quem se destina, seguindo todas as suas condições.

O código promocional pode ser cancelado caso se verifique que foi transferido, vendido ou utilizado com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições do respectivo código.

A criação, vigência, cancelamento, ativação, reativação, início e encerramento de qualquer código promocional ou oferta especial serão de prerrogativa exclusiva da LICENCIANTE, que poderá gerenciar tais condições a qualquer tempo e sem necessidade de notificação ou autorização prévia do LICENCIADO.

Vistoria extra • Caso o LICENCIADO exceda a cota mensal do seu Plano de Serviços, poderá continuar utilizando a Plataforma através de vistorias extras. O consumo dessas vistorias será contabilizado ao final do período e faturado no ciclo seguinte, conforme a Tabela de Preços Vigente.

A cota de vistoriais extras poderá ser consultada pelo LICENCIADO em sua própria conta na Plataforma, especificamente no campo “Extrato”.

As cotas de vistorias extras possuem prazo de validade de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da confirmação do pagamento. Decorrido este prazo sem a utilização, o crédito será considerado expirado, não havendo direito a reembolso, nova prorrogação, compensação financeira ou conversão em novos créditos, permanecendo o dever de pagar o valor contratado no ciclo de faturamento subsequente.

No processamento das vistorias, o sistema consumirá prioritariamente a cota do Plano de Serviços contratado. Somente após o esgotamento da cota contratada é que o sistema iniciará o consumo da cota de vistorias adicionais adquiridas.

Em caso de cancelamento da assinatura do Plano de Serviços, a cota de vistorias adicionais, ainda dentro do prazo de validade, poderá ser utilizada até o seu exaurimento ou expiração do prazo, desde que a conta esteja ativa e não seja suspensa ou excluída, de acordo com esses Termos de Uso.

As cotas de vistorias adicionais estão vinculadas às funcionalidades técnicas vigentes na data da sua aquisição. Alterações substanciais na Plataforma que criem modalidades, poderão exigir nova contratação específica.

Em nenhuma hipótese é permitida a cessão, gratuita ou onerosa, a venda, o aluguel, o empréstimo, ou qualquer outra forma de transferência ou alienação das cotas do LICENCIADO na Plataforma, sob pena de imediato encerramento da conta e/ou bloqueio ao acesso e à utilização do serviço.

O valor unitário das vistorias adicionais (cotas) poderá ser alterado para toda a base de usuários, independentemente do tempo de contrato, desde que respeitada a notificação prévia de 30 (trinta) dias.

Caso o LICENCIADO não concorde com os novos valores das vistorias adicionais, poderá solicitar o cancelamento do plano sem qualquer ônus dentro do período de 30 (trinta) dias da notificação, respeitando-se as regras de uso das cotas já pagas até o fim da vigência.

Novos valores de cotas adicionais aplicam-se apenas a compras realizadas após o prazo de notificação, não afetando o saldo de vistorias já adquiridas e ainda dentro do prazo de validade.

A impossibilidade de utilização das vistorias adicionais decorrente de problemas técnicos no dispositivo do LICENCIADO, esquecimento de credenciais ou desídia operacional não enseja direito a estorno ou prorrogação de validade das cotas.

DO CONSENTIMENTO PARA COMUNICAÇÕES E MARKETING

O LICENCIADO, ao aceitar estes Termos, manifesta seu consentimento livre e expresso para que a LICENCIANTE realize o tratamento dos seus dados de contato para o envio de comunicações informativas, alertas de sistema, ofertas promocionais e ações de marketing. Mesmo após a alteração do status para "Gratuito Inativo", a LICENCIANTE poderá manter o envio de conteúdos visando a reativação da conta e/ou a oferta de novos Planos de Serviço, sendo garantido ao LICENCIADO, a qualquer momento, o direito de revogar este consentimento através da Plataforma.

ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE PLANO

(UPGRADE E DOWNGRADE)

Upgrade (migração para Plano Superior): O LICENCIADO poderá solicitar a migração para um plano superior com maior cota de vistorias. A nova quantidade será liberada imediatamente após a confirmação do pagamento da diferença de valores (pro rata). Esta alteração não altera a data de vencimento original da assinatura, sendo o valor excedente calculado proporcionalmente até o fim do ciclo atual. • Downgrade (migração para Plano Inferior): A solicitação de migração para um plano inferior com menor cota de vistorias poderá ser realizada a qualquer tempo. Contudo, a redução do valor da mensalidade e a nova limitação de uso passarão a vigorar apenas a partir do próximo ciclo de faturamento, não havendo direito a reembolso ou crédito pela diferença de valores do período em curso. • Restituição de valores no Downgrade: Não haverá reembolso ou crédito de valores proporcionais referentes ao período restante do plano superior já pago no mês em que o downgrade foi solicitado. O LICENCIADO manterá o direito de uso da cota de vistorias do plano maior até o encerramento do ciclo vigente, passando a vigorar o novo limite apenas na renovação seguinte. • Impacto nas vistorias adicionais: A alteração de plano (seja para mais ou para menos) não afeta o saldo ou a validade das vistorias adicionais já adquiridas, que permanecerão disponíveis para uso após o exaurimento da nova quantidade mensal contratada.

INADIMPLEMENTO E PENALIDADES

O não pagamento do Plano de Serviços na data do seu vencimento sujeitará o LICENCIADO à incidência dos seguintes encargos, calculados sobre o valor total em aberto: • Juros de Mora: 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die (proporcionalmente aos dias de atraso); • Multa: Multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em aberto da fatura, cobrada uma única vez. Penalidade de suspensão: O atraso superior a 05 (cinco) dias no pagamento do Plano de Serviços ensejará a suspensão automática das suas funcionalidades, inclusive a realização de novas vistorias.

Durante o período de inadimplência, o LICENCIADO ficará impossibilitado de utilizar inclusive as vistorias adicionais já pagas, sendo que a suspensão dos serviços não interrompe ou prorroga o prazo de validade (expiração) dessas cotas. O acesso será restabelecido apenas após a devida regularização do débito. A suspensão do acesso não exonera o LICENCIADO da obrigação de pagar a totalidade do débito em aberto. O acesso poderá ser restabelecido mediante a regularização do débito em até 15 (quinze) dias após a suspensão do acesso. As vistorias adicionais já pagas serão liberadas para uso, desde que ainda estejam dentro do seu prazo original de validade, não sendo este estendido pelo período em que o acesso esteve suspenso. Cancelamento e Backup: Confirmado o cancelamento da conta por inadimplência e/ou rescisão, o LICENCIADO terá o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para realizar o backup e download de todos os laudos, fotos e dados inseridos na Plataforma. Decorrido este prazo, a LICENCIANTE iniciará o descarte definitivo das informações em seus servidores, não sendo mais possível a recuperação de qualquer histórico ou documento, de acordo com a Política de Privacidade da LICENCIANTE.

DIREITO DE DESISTÊNCIA E ARREPENDIMENTO

O LICENCIADO poderá exercer o direito de arrependimento e solicitar o cancelamento da assinatura do Plano de Serviços, ainda que sem motivação, no prazo improrrogável de 07 (sete) dias a contar da data do pagamento da assinatura do plano escolhido, conforme previsto no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. 1. A desistência deverá ser comunicada formalmente à LICENCIANTE por meio dos canais de suporte indicados na Plataforma. 2. Nesse caso, o LICENCIADO poderá solicitar a devolução integral dos valores pagos. 3. Caso a solicitação de cancelamento seja realizada após o prazo de 07 (sete) dias, o LICENCIADO deverá observar as regras de cancelamento e rescisão contratual previstas nestes Termos de Uso.

VIGÊNCIA E RESCISÃO

O presente Termos de Uso vigorarão por prazo indeterminado, podendo ser rescindidos por qualquer das partes, conforme as regras dispostas a seguir:

Rescisão do Plano Anual • O Plano Anual tem vigência de 12 (doze) meses e será renovado automaticamente por igual período, desde que nenhuma das partes manifeste o desejo de rescindir o contrato. • A manifestação de rescisão deve ocorrer de forma escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do encerramento do período em vigência. • Multa por rescisão antecipada: No caso de solicitação de rescisão pelo LICENCIADO antes do encerramento do período em vigência, incidirá sobre o mesmo multa compensatória de 50% (cinquenta por cento), calculada de forma proporcional sobre o valor dos meses restantes da vigência do Plano contratado. Rescisão do Plano Mensal • O Plano Mensal vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer das partes mediante manifestação por escrito em até 15 (quinze) dias antes do vencimento da próxima fatura. • Em caso de rescisão do Plano Mensal, não haverá devolução, reembolso ou crédito de valores por parte da LICENCIANTE ao LICENCIADO, independentemente do tempo de uso dentro do ciclo vigente. O serviço permanecerá disponível até o final do período já pago, encerrando-se definitivamente após essa data. Suspensão, bloqueio e cancelamento do acesso: O cancelamento de um Plano de Serviço ou o encerramento da conta, seja por iniciativa do LICENCIADO (por desistência, cancelamento ou rescisão) ou da LICENCIANTE (por inadimplemento ou violação destes Termos), implica: 1. O cancelamento do Plano de Serviço ou o encerramento da conta, por qualquer das partes, implica a rescisão das licenças e direitos de uso e acesso concedidos ao LICENCIADO. A conta será imediatamente bloqueada para a realização de novas vistorias e uso operacional.

2. O acesso à Plataforma pelo LICENCIADO e seus USUÁRIOS AUTORIZADOS será mantido exclusivamente para fins de backup e download dos dados e laudos existentes, durante o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, após o qual o acesso será integralmente extinto e os dados descartados conforme a Política de Privacidade.

3. O LICENCIADO poderá solicitar a reversão do cancelamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos após a data de encerramento, mediante a quitação de eventuais débitos. Transcorrido este prazo, a LICENCIANTE promoverá a exclusão definitiva e irreversível dos dados, em conformidade com sua Política de Privacidade, ressalvadas as obrigações de guarda legal.

4. O LICENCIADO declara-se ciente e concorda que a LICENCIANTE não será responsável por quaisquer perdas, danos ou prejuízos ocasionados pela suspensão ou cancelamento da conta, mesmo quando por iniciativa da LICENCIANTE.

5. O LICENCIADO reconhece ser o único responsável pela guarda e backup de seus dados enquanto o acesso estiver disponível, isentando a LICENCIANTE de

qualquer responsabilidade por dados não salvos, perda de informações ou backups não realizados após o decurso dos prazos estabelecidos neste contrato.

6. A LICENCIANTE reserva-se o direito de suspender e/ou cancelar, mediante notificação ao LICENCIADO, o Plano de Serviços e as vistorias adicionais, caso seja detectado uso fraudulento da Plataforma, compartilhamento de credenciais com terceiros não autorizados, qualquer violação aos protocolos de segurança e qualquer violação dos presentes Termos de Uso. Nestas hipóteses, a rescisão ocorrerá por justo motivo, não cabendo ao LICENCIADO qualquer tipo de reembolso, estorno ou indenização pelas cotas remanescentes.

7. o LICENCIADO é o único responsável por manter os dados do cartão de crédito atualizados. Em caso de expiração, bloqueio ou falta de limite que impeça o débito, a LICENCIANTE reserva-se o direito de suspender o acesso à Plataforma até a regularização do pagamento.

8. Em nenhuma hipótese é permitida a cessão, gratuita ou onerosa, a venda, o aluguel, o empréstimo, ou qualquer outra forma de transferência ou alienação das cotas de vistorias do LICENCIADO, sob pena de imediato encerramento da conta e/ou bloqueio ao acesso e à utilização do serviço. A suspensão, o bloqueio ou o cancelamento da conta do LICENCIADO (conta principal) estendem-se automática e imediatamente a todos os seus USUÁRIOS AUTORIZADOS. A revogação da licença de uso impede o acesso de qualquer login vinculado à conta principal, independentemente do nível de permissão ou de créditos remanescentes individuais. Violação dos termos de uso: Caso seja detectada qualquer violação aos Termos de Uso ou conduta inadequada na Plataforma, a LICENCIANTE aplicará as seguintes penalidades progressivas: • Primeira Ocorrência: O LICENCIADO será notificado e a conta será suspensa por 72 (setenta e duas) horas para averiguação e adequação. • Segunda Ocorrência (Reincidência): O LICENCIADO será notificado e a conta será suspensa por 07 (sete) dias, servindo como último aviso antes do encerramento. • Terceira Ocorrência: Ocorrerá o cancelamento definitivo do contrato por infração reiterada. Todas as funcionalidades da Plataforma serão imediatamente bloqueadas, assim como o uso de quaisquer cotas ou vistorias remanescentes, sem direito a reembolso. Após este bloqueio, o LICENCIADO terá acesso à conta exclusivamente para fins de download de dados pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, findo o qual ocorrerá a exclusão definitiva das informações. Tais ações serão aplicadas sem prejuízo da adoção isolada ou cumulativa de outras medidas previstas nestes Termos ou da aplicação de medidas judiciais e administrativas cabíveis para exigir eventual reparação integral dos danos sofridos pela LICENCIANTE. Independentemente da gradação acima, a LICENCIANTE reserva-se o direito de realizar o cancelamento imediato e definitivo em casos de fraudes graves, ataques cibernéticos ou violações que coloquem em risco a segurança da Plataforma e de outros usuários.

Cancelamento por iniciativa do LICENCIADO: O cancelamento deverá ser realizado pelo LICENCIADO exclusivamente através da Plataforma oficial da LICENCIANTE. Não serão aceitos cancelamentos via chat, telefone ou redes sociais. A solicitação de cancelamento deve ser realizada com antecedência mínima de 07 (sete) dias antes do próximo vencimento. Solicitações feitas após este prazo não impedirão a cobrança do ciclo subsequente, sendo o cancelamento efetivado apenas para o mês seguinte. • Plano Mensal: O cancelamento interrompe a renovação futura. O acesso permanece ativo até o fim do ciclo de 30 dias já pago, sem direito a reembolso proporcional.

Plano Anual: O encerramento antecipado implica o vencimento imediato e multa compensatória de 50% sobre as parcelas restantes para o encerramento do contrato, conforme previsto na Cláusula de Rescisão. O LICENCIADO declara-se ciente de que o cancelamento da assinatura resulta no: • Encerramento imediato de bônus, descontos progressivos ou condições promocionais para ciclos futuros; • As cotas do Plano de Serviços contratado e de vistorias adicionais adquiridas permanecerão disponíveis para uso apenas até o término do período já pago, sendo extintas simultaneamente ao término do período já pago; • Após o término do período correspondente a 30 (trinta) dias já pagos (ou do prazo de fidelidade), quaisquer cotas ou vistorias remanescentes serão definitivamente perdidas; • Início do prazo de 15 (quinze) dias corridos para backup dos dados (laudos e fotos), sob inteira responsabilidade do LICENCIADO, conforme Política de Privacidade. Em caso de upgrade de plano seguido de pedido de cancelamento, os valores pagos pela diferença de categoria não serão estornados, mantendo-se a regra de uso até o fim do ciclo vigente. O cancelamento ou a rescisão do presente contrato, por qualquer motivo, implica a revogação imediata da licença de uso concedida ao LICENCIADO.

ARMAZENAMENTO, BACKUP E TRATAMENTO DE DADOS

O LICENCIADO reconhece ser o único responsável pela guarda, extração e backup de seus dados e laudos enquanto o acesso à Plataforma estiver disponível, devendo realizar as cópias de segurança necessárias dentro dos prazos concedidos. Encerrada a vigência do Plano de Serviços ou confirmada a rescisão, o LICENCIADO terá o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias corridos para realizar o download de seus dados, período após o qual o acesso será integralmente bloqueado. Após este período, a LICENCIANTE promoverá a exclusão definitiva e irreversível das informações, não sendo responsável por quaisquer perdas decorrentes da negligência do LICENCIADO em realizar o seu próprio backup. O LICENCIADO poderá consultar na Política de Privacidade da LICENCIANTE os detalhes técnicos sobre os procedimentos de retenção, segurança, segurança da informação e as regras sobre o tratamento de dados pessoais, a qual complementa este instrumento,

disponível para consulta na Plataforma, a qual o LICENCIADO declara ter lido e aceitado integralmente.

MONITORAMENTO E SEGURANÇA

A LICENCIANTE envidará todos os esforços razoáveis para garantir a privacidade e a segurança da sua Plataforma. A LICENCIANTE reserva-se o direito de monitorar toda a Plataforma, visando assegurar que as regras descritas nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade estejam sendo integralmente observadas e cumpridas pelo LICENCIADO, ou, ainda, se não há violação ou abuso da lei. O uso indevido da Plataforma ou a violação da legislação vigente, sujeitará o LICENCIADO à aplicação das sanções cabíveis na legislação penal e cível pátria e à reparação integral dos danos que decorrerem de tal conduta.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Nos casos em que a LICENCIANTE for obrigada, sob estes Termos ou por força de lei, a enviar qualquer notificação ao LICENCIADO, o LICENCIADO reconhece e concorda que a comunicação poderá ser feita por meio de aviso na Plataforma/Aplicativo, envio de mensagem para o e-mail cadastrado na conta do LICENCIADO ou por outros meios previamente informados, incluindo celular, redes sociais ou correio. Caso qualquer disposição ou condição destes Termos de Uso seja considerada nula, inválida ou inexequível por qualquer tribunal ou autoridade competente, tal disposição será considerada automaticamente substituída por outra disposição válida e eficaz que atinja os fins econômicos e jurídicos almejados pelas Partes, na maior medida possível. As demais disposições destes Termos de Uso não serão prejudicadas e permanecerão plenamente válidas e em vigor.

NOSSA COMUNICAÇÃO

Comunicações formais

Quaisquer notificações formais entre as partes relacionadas aos presentes Termos de Uso, incluindo rescisão, litígios ou disputas, devem ser encaminhadas exclusivamente através do e-mail: juridico@devolus.com A notificação será respondida no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de seu recebimento. Canais de Atendimento e Suporte

Para assuntos de rotina, dúvidas técnicas ou operacionais: suporte@devolus.com Chat de Atendimento disponível na Plataforma. Encarregado de Dados (DPO) Para questões estritamente relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dados pessoais, solicitações de titulares: dpo@devolus.com

FORO

Este Termo de Uso é regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, como o competente para dirimir quaisquer questões porventura oriundas do presente documento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.